A regulamentação anterior prevista no estatuto processual estabelecia que, após o laudo arbitral ser proferido, para que pudesse ser exigido seu cumprimento, ter eficácia e força executiva quando fosse condenatório, seria necessária a confirmação pelo Judiciário, em sede de ação de homologação de laudo arbitral. Esta exigência foi abolida com a nova sistemática, ao dispor no art. 31 que "a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo."

Como é cediço, a lei de arbitragem está alicerçada no princípio da autonomia da vontade, pois, no Brasil, não temos a arbitragem obrigatória, compulsória, como existe alhures. Esse princípio tem alta capilaridade e se projeta por todo o instituto da arbitragem. As partes são livres para indicar a arbitragem, podem escolher as regras procedimentais que deverão observar a ordem pública e os bons costumes, bem como os princípios estatuídos no art. 21, §2º da Lei (princípios da independência, da imparcialidade e da livre convicção do árbitro, da igualdade das partes e do contraditório). Podem estabelecer o prazo no qual a sentença arbitral será ditada. Nada prevendo será de 6 meses, a partir da constituição do tribunal arbitral (arts. 23 e 19).

Após a constituição do tribunal arbitral ou da arbitragem por árbitro único, firmado o Termo de Arbitragem, documento no qual as partes e árbitros são qualificados, fixam os limites da controvérsia, o local da arbitragem, prevejam o procedimento a ser observado estabelecendo os prazos para as manifestações das partes e em que a sentença arbitral será proferida, etc. ²
Cumpre observar que se as partes indicaram a arbitragem institucional, isto é, a arbitragem administrada por um centro ou câmara de arbitragem, as questões procedimentais já se encontram previstas no regulamento da instituição, podendo ser adotadas in totum pelas partes ou alteradas em alguns pontos. Os advogados das partes geralmente solicitam que sejam alterados os prazos para apresentação das alegações iniciais e contra-razões, por considerarem exíguos, em face da complexidade da matéria tratada. ³

Após a fase de instrução, em que as partes tiveram a oportunidade de externar seus entendimentos e pleitos sobre a questão, os árbitros deverão exarar a sentença arbitral. A decisão do tribunal deve ser pronunciada por maioria, prevalecendo, no caso de empate, o voto do presidente do tribunal arbitral. Caso o árbitro que divergir da maioria desejar exarar seu voto dissidente poderá fazê-lo, mas não surti nenhum efeito prático (não existem, obviamente, os embargos infringentes).

Os requisitos da sentença arbitral são idênticos aos da sentença judicial, estabelecendo o art. 26 que na sentença deverá constar o relatório, os fundamentos da decisão onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando expressamente se os árbitros julgaram por equidade⁴, e o dispositivo, no qual os árbitros resolverão as questões que lhes foram submetidas e estabelecerão o prazo para cumprimento da decisão, se for o caso, e, por fim, esclarecerão a data e local em que foi proferida. ⁵ Os árbitros, sempre verificando a extensão de sua competência outorgada pelas partes, poderão decidir que a parte vencida assuma as despesas processuais, custas recolhidas à instituição de arbitragem que administrou o processo arbitral e os honorários dos árbitros.⁶

Proferida a sentença arbitral encerra-se o mister do tribunal arbitral ou do árbitro único, sendo possível apenas a solicitação de esclarecimentos posteriores para corrigir erro material, esclarecer obscuridade ou contradição ("embargos de declaração"), no prazo de cinco dias, sendo que o tribunal arbitral ou o árbitro único decidirá no prazo de dez dias (art. 30).

É importante salientar que não existe recurso, o que denomino de "recurso interno", no seio da instituição arbitral, mas nada impediria (apesar de não ser usual) que as partes estabelecessem na convenção de arbitragem, por exemplo, que se a decisão não for unânime, seria a questão submetida a um outro tribunal arbitral para ditar sentença arbitral final definitiva.⁷ Note-se que apesar de quase inexistente essa figura do "recurso interno", pois está justamente na contramão de um das principais funções da arbitragem, que é a celeridade e rapidez nos julgamentos, a revisão da sentença arbitral está prevista no Regulamento de Arbitragem do Centro Internacional de Solução de Controvérsias sobre Investimentos – conhecida pela sigla em inglês "ICSID – International Centre for Settlement of Investment Disputes", instituído no âmbito da Convenção Internacional sobre Solução de Disputas referentes a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, firmada em Washington em 1965. ⁸

Ainda, resta abordar nesta seção que a sentença arbitral se presta também para decretar, por sentença, possível acordo firmado pelas partes e que, obviamente esteja no seu campo de abrangência, circunscrito aos limites da convenção de arbitragem. A sentença homologatória do acordo deverá observar os requisitos do art. 26, analisados cum grano salis, pois não haverá questões a serem dirimidas, mas deverá o relatório qualificar as partes, descrever o litígio e reproduzir o acordo entabulado pelas partes.

Note-se, também, que pode ocorrer de a sentença arbitral ser de caráter declaratório, com o objetivo de dirimir controvérsia quanto a valores apurados em avaliações efetuadas pelo árbitro especialista na matéria. Neste sentido a sentença arbitral se assemelha, nas devidas proporções, a um laudo pericial, com a diferença que o árbitro decide e sua decisão ter efeito vinculante, já, por sua vez, o perito apenas opina sobre um assunto. Estas situações são freqüentes em sentenças arbitrais que aferem valores do patrimônio líquido das sociedades ou à cobertura de seguros.

No campo das providências judiciais, após ditada a sentença arbitral e sendo o caso de impugná-la, prevê a lei a possibilidade de ser proposta ação de anulação da sentença arbitral, desde que presentes as situações previstas no rol taxativo do art. 32 que, em nome da garantia e certeza jurídica, ampliou os motivos relacionados na antiga regulamentação (art.1.100 do CPC). Entre as causas suscetíveis de anulação arroladas no artigo 32 encontramos o caso de ser nulo o compromisso, leia-se, quando for nula a convenção de arbitragem. A lei se refere, por razões óbvias, ao instrumento que daria nascimento aos poderes do árbitro, seja a cláusula arbitral ou o compromisso arbitral. Ora, se a arbitragem nasceu acoimada de vícios, é evidente que a sentença arbitral decorrente acompanhará o mesmo fim: a sua anulação. O tribunal arbitral ou o árbitro único não tinha competência para decidir, faltava-lhe jurisdição.

A mesma sorte terá a sentença arbitral que emanou de quem não podia ser árbitro. Neste caso devemos verificar o que dispõe o artigo 14 da lei. Estamos diante dos casos de suspeição e impedimento, fatores que estão diretamente vinculados à independência e imparcialidade dos árbitros. ¹⁰

Quando a sentença arbitral não contiver todos os requisitos do art. 26, ou seja, faltar-lhe o relatório, os fundamentos da decisão e a parte dispositiva. Neste caso, a questão será sanada por meio de retificação da sentença arbitral, mediante determinação da sentença proferida nos autos da ação de anulação, consoante previsto no art. 33 , § 2º, inciso II da lei. É evidente que a nova sentença arbitral a ser proferida não precisa inovar e alterar tudo que fora disposto anteriormente, mas o tribunal arbitral deverá retificar as falhas pregressas ditando a sentença arbitral completa.

A determinação para que o tribunal arbitral retifique a sentença arbitral também ocorrerá nos casos em que a decisão prolatada não tenha decidido todo o litígio, decisão citra petita (art. 32, inciso V) ou tenha sido proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, sentença ultra ou extra petita (art. 32, inciso IV).

Impende notar que o legislador priorizou a sobrevivência da sentença arbitral, aproveitando a parte boa e sanando a irregularidade apresentada, tudo no intuito de preservar ao máximo o processo arbitral perfilhado, na linha de minimizar os custos e tempo de um novo processo judicial, para novamente discutir toda a questão. Esta também é a conduta adotada para salvar a sentença arbitral estrangeira, tal como prevista no art. 38 da lei de arbitragem ao dispor quanto as causas em que uma sentença arbitral estrangeira terá negada a homologação referente ao reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira.

Importa observar que a análise efetuada pelo juiz em sede de ação de anulação de sentença arbitral é de verificar se ocorreram os motivos relacionados no artigo 32, não podendo reformular a sentença arbitral para dar-lhe outro entendimento ou exarar outra decisão.O objetivo da demanda é de desconstituir a sentença arbitral definitivamente ou determinar que o árbitro ou tribunal arbitral profira nova sentença. Isto, inclusive, quando a lei passa atestado de óbito à sentença arbitral, ou seja, quando é nulo o compromisso, quando a sentença tenha sido proferida por prevaricação, concussão ou corrupção ativa, quando não tenha sido observado o devido processo legal, ou que a sentença arbitral não tenha sido proferida no prazo estipulado pelas partes ou supletivamente pela lei (art. 33,inc.I). Nestes casos a sentença judicial que anula a sentença arbitral encerra definitivamente a instância arbitral franqueando o ingresso no judiciário.

A demanda de anulação da sentença arbitral deve ser proposta no prazo decadencial de 90 dias, após o recebimento da notificação da sentença arbitral. O rito procedimental é o ordinário. Em sede de embargos do devedor a anulação de sentença arbitral também poderá ser argüida e decretada (art. 33, § 3º).

Decorrido o prazo de 90 dias, sem que se tenha proposto ação de anulação da sentença arbitral, esta passa a ser imutável em relação às partes e seus sucessores, que estão obrigados a respeitá-la. Constitui coisa julgada material para as partes. A eficácia da sentença arbitral pode repercutir perante terceiros, mas para eles não se torna imutável; aliás, idênticas conseqüências são verificadas na sentença judicial.

Todavia, se a sentença arbitral for condenatória a alegação de nulidade da sentença arbitral poderá ainda ser exercida nos embargos do devedor.

"A sentença arbitral com trânsito em julgado não pode mais ser impugnada. Depois do trânsito em julgado a imutabilidade de seus efeitos é absoluta, porque não cabe ação recisória", adverte o professor Edoardo RICCI .¹¹ E complementa o mestre italiano que "a celeridade [da arbitragem] não diz respeito somente ao procedimento, mas também à produção dos efeitos da tutela definitiva, bem como de sua imutabilidade. " ¹²

Em terceiro lugar, o princípio da segurança das relações jurídicas, de modo que as partes, ao aceitarem e se submeterem a decisão a ser prolatada por Juízo Arbitral, não possam, depois de conhecerem o seu conteúdo, diante da eventualidade deste não corresponder aos seus interesses, buscarem a via judicial a fim de evitar a aplicação da decisão arbitral. Tal fato suplanta a obrigação de se submeter ao que foi contratado livre e licitamente. Uma das razões que leva as partes a optarem pelo juízo Arbitral é a não publicidade dos procedimentos ali em curso. Ao trazer para o Juízo de Direito controvérsia objeto de solução do Juízo Arbitral, ainda que no uso regular do Direito, a parte autora poderá estar contrariando interesse da parte ré em manter limitada a publicidade da controvérsia, violando a segurança desta de que o sigilo seria mantido.

Em quarto e último lugar, o princípio da economia processual, que não autoriza a declaração de nulidade sem que tenha havido prejuízo para as partes. No presente caso, é interessante verificar que os Autores pretendem a nulidade, não só da sentença arbitral, mas também do próprio compromisso, de modo que a sua pretensão, se acolhida, ofertaria oportunidade aos Réus de elaborar novo pedido e fundamentação, o que poderiam fazer no sentido de "corrigir" eventual possibilidade de julgamento, extra ou ultra petita, possibilitando a emissão de nova sentença arbitral, exatamente nos termos da que já foi lançada. Portanto, havendo apenas erro formal na sentença arbitral, nenhum prejuízo foi causado aos Autores a justificar a nulidade do ato."

Esta decisão, somada às inúmeras manifestações do Judiciário que reconhecem a validade das cláusulas arbitrais completas, dando fim a processos sem julgamento de mérito (art. 267, inc. VII), que operacionalizam a arbitragem diante de cláusulas arbitrais vazias, a teor do art. 7º da lei, as decisões exaradas pelo STF em sede de homologação para o reconhecimento de sentença arbitral estrangeira, estão a demonstrar o apoio que o Judiciário vem prestando à arbitragem, na certeza que esta veio coadjuvar na administração da justiça.