Publicado en nuestra Revista el 5 de junio de 2002

Autor: José Carlos de Araújo Almeida Filho

email: josecarlos@almeidafilho.adv.br


ARBITRAGEM – UM INSTITUTO LEGAL, PORÉM DETURPADO

José Carlos de Araújo Almeida Filho
Advogado e Professor da ESA – Petrópolis - RJ

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Arbitragem - Algumas Considerações – 3. Desafogo do Judiciário? – 4. Relação de consumo? – 5. A denominação "Juízes" e o uso indevido de documento de identificação – 5. Conclusão

INTRODUÇÃO

Recentemente, como Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – 3ª Subseção – Petrópolis – RJ, emiti um parecer acerca da arbitragem e, posteriormente, foi ajuizada uma demanda cautelar junto à 2ª Vara Cível de Petrópolis, com o fim de impedir determinados atos de um Tribunal Arbitral.

Relativamente à demanda, impede-me a Lei 8906/94 de tecer quaisquer comentários acerca da mesma. Contudo, independentemente do fato, a ação encontrar-se, ainda, em trâmite, algumas reflexões fizeram-se necessárias.

Antes de adentrar no tema específico deste artigo, que trata sobre arbitragem e mediação, devo deixar claro que sou um adepto do instituto, antes mesmo da promulgação da Lei 9307/96. Ocorre, entretanto, que a Lei, apesar de ser um avanço, parece ter sido editada de forma açodada e alguns dos que se utilizam da arbitragem, como novo meio de sobrevivência, não atentaram para a importância de um novel procedimento na solução de conflitos, que poderá fazer por retroagirmos no tempo.

E é neste ponto que o assunto toma vulto.

Os termos adotados pela Lei, as formas como a arbitragem é tratada, enfim, os critérios legais, não são os melhores a serem observados.

Vivemos em um país onde as normas são copiadas de forma mecânica, sem que órgãos especializados sejam consultados. Nossa Constituição, por exemplo, outorgada em 05 de outubro de 1988, até 20 de dezembro de 2001 já sofreu 35 emendas. Por outro lado, visualizamos os Estados Unidos da América com uma Constituição Secular, nascida no máximo espírito Iluminista, com pouquíssimas emendas.

O princípio do juiz natural, a uma primeira vista, foi por mim analisado como um vergaste pela Lei 9307/96. Superada esta fase, inclusive pela decisão proferida no SE 5206[1] – alertada, por mim, pela Ilustrada Processualista Ada Pellegrini Grinover, o que assusta é o fato de o árbitro, para a lei, ser qualquer pessoa capaz. E, com o novel Código Civil, a vigorar a partir do próximo ano, traduz-se, em termos leigos, que qualquer pessoa a partir dos dezoito anos de idade poderá ser árbitro.

Quais os critérios? Quais os preceitos? Seria este jovem, capaz no sentido legal, apto a decidir questões acadêmicas de profunda discussão? Teria maturidade e experiências suficientes para uma mediação? Quiçá para decidir. E quando se trata de pessoa jurídica? Seria uma sociedade civil com ou sem fins lucrativos?

Ainda que se possa afirmar que a arbitragem é fruto de contrato e o contrato, por sua vez, é fruto da vontade das partes, não raras são as vezes em que o Judiciário é procurado por haver vício de consentimento.

O que acontecerá, em futuro breve, ao contrário do que poderia prever o Legislador, é uma sobrecarga muito maior de demandas. Complexas, sem dúvida, porque será o Judiciário obrigado a rever todos os atos de um procedimento arbitral, muitas das vezes voltado para interesses de instituições.

E é sobre este aspecto da Lei de Arbitragem que adentraremos.

ARBITRAGEM

Algumas Considerações

Tratar da arbitragem, quase seis anos após a promulgação da Lei 9307/96, ainda mais quando vozes de relevante importância já se pronunciaram a respeito, não é tarefa das mais fáceis. Mormente quando, diante deste trabalho, o que se apresentam são críticas ao modus operandi da sistemática legal.

O Exmo. Sr. Dr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in REPRO 85[2], ressalta a importância da arbitragem no Brasil, ao finalizar seu brilhante texto, excertando o Prof. Carlos Alberto Carmona, " o Brasil não pode ficar alheio aos ventos que sopram em outros países". " Em outras palavras, e repetindo Benjamin Cardozo, em sua evocação a Roscoe Pond, ´o direito deve ser estável mas não pode permanecer estático´; o jurista, como o viajante, deve estar pronto para o amanhã."

E, realmente, não merecem reparos os conceitos traduzidos pelo processualista. É certo, contudo, que ao frigir da nova lei, que trouxe ao Brasil a inovação da arbitragem, outras e importantes vozes ecoaram, somente vislumbrando vantagens[3]. Ocorre, contudo, que a prática – notadamente a prática que surge com o novo milênio – não vem apresentando a arbitragem como um instituto salutar no Brasil, a não ser que a Lei seja modificada, em grande parte.

O que se tem visualizado nos dias de hoje, é um grande crescimento na demanda por "Tribunais Arbitrais", com os mais variados nomes e formas de atuação. Se, por um lado a Lei 9307/96 constitui um grande passo para a solução de problemas, por outro, contudo, não definiu com clareza o instituto.

Contudo, repito, rendo-me ao conselho salutar da Dra. Ada Pelegrini Grinover e, ainda, dos conceitos – diria Iluministas – do não menos Ilustrado processualista Cândido Rangel Dinamarco[4], quando afirma que "tutela jurisdicional não é o mero exercício da jurisdição, ou somente a outorga do provimento jurisdicional em cumprimento ao dever estatal que figura como contraposto do poder de ação. ( ... ) o processo civil de hoje é um processo civil de resultados."

A uma primeira análise – fria e totalmente parcial – visualizava a necessidade do advogado no sistema da arbitragem. Hoje, contudo, após analisar textos e textos e realizar pesquisas sobre o tema, concluo que é necessária, sim, uma reforma da Lei, mas no sentido de aprimorar o instituto, ou seja, capacitar os árbitros, com o fim desta "tutela" defendida por Dinamarco seja, realmente, efetiva e eficaz.

Se por um lado não devemos estar presos ao corporativismo de uma classe – ou de classes -, também não podemos deixar de lado os anseios dos jurisdicionados, seja por uma justiça eficaz e rápida, seja por uma arbitragem séria.

A necessidade de que os conflitos sejam solucionados atravessa os séculos. Não é preciso lembrar as fases de defesa privada, divina e pública. Sempre, o homem, vivendo em sociedade, procurou desenvolver métodos para uma melhor aplicação do Direito, sempre almejando o bem comum. Contudo, assim como a própria humanidade, o Direito é latente e evolucionista.

Diria, mais, que o direito é uma escola de ensinamento transdisciplinar[5]. " A transdisciplinaridade, como prefixo "trans" indica, diz respeito àquilo que está ao mesmo tempo entre as disciplinas, através das diferentes disciplinas e além de qualquer disciplina. Seu objetivo é a compreensão do mundo presente, para o qual um dos imperativos é a unidade do conhecimento.[6] "

Diante desta visão moderna, que, apesar de ser defendida pelos novos pensadores europeus, vem ecoando por todo o mundo, mas com parcela tímida no Brasil, o direito é transdisciplinar em sua essência. A busca constante da verdade – que é o tema central quando discutimos direitos e deveres - está, ao mesmo tempo, " entre as disciplinas, através das diferentes disciplinas e além de qualquer disciplina."

A análise do comportamento humano é de enorme importância para o estudo do Direito. Quando se está diante de um tema novo, no Brasil, devemos analisar o contexto em que este sistema foi implantado.

O instituto da arbitragem, sem sombra de dúvidas, é um meio saudável para a solução de conflitos. A modernidade, o acúmulo de processos no Judiciário, a intolerância – e talvez seja este um dos principais problemas de acúmulo de processos – das pessoas, que se transformaram em litigantes contumaz, exige meios alternativos de soluções de conflitos.

Acerca da arbitragem, porém, como dito inicialmente, vozes mais embasadas já se manifestaram, com grande propriedade, sobre o instituto.

A privatização das entidades é uma realidade do Século XXI e a sociedade civil clama por seus direitos. Na realidade, seria o retorno da máxima de Rousseau, a de que " todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido ". Contudo, este "poder" efêmero não está sendo bem aplicado.

Se entendem, muitos, que os advogados e os juízes são contra a arbitragem, podemos asseverar, com tranqüilidade, que esta é uma premissa falsa. Os partícipes do Direito são contra, sim, ao uso indiscriminado de carteiras de juízes – como se juízes de direito fossem -, do título JUIZ ARBITRAL, que, na realidade, não é uma profissão e, desta forma, podemos dizer que o árbitro não é árbitro, mas se encontra árbitro no momento em que presta sua tutela jurisdicional. Assim sendo, menos ainda é ele Juiz, estando, nos termos da Lei, JUIZ – e, para ser sincero, preferimos JUIZ DE FATO e não de direito.

Termos, outros, que induzem em erro, devem ser combatidos.

A 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, da Seccional RJ, ajuizou demandas[7] contra um dito Tribunal e, em medida liminar, foi proibido o uso do termo "cartório", ainda mais quando este "cartório" era numerado. Entendeu o magistrado prolator da sentença que CARTÓRIO é termo que induz, necessariamente, à atividade estatal.

Em linhas gerais, podemos concluir, nesta etapa, que a arbitragem é instituto salutar, positivo e adotado nos principais países do mundo. Esperamos, sim, uma reforma legislativa, com o fim de evitar os desmandos que hoje se praticam em nome da Lei 9307/96 – que surgiu como meio alternativo de solução de conflitos e não como meio de enriquecimento com vendas de carteiras etc.

DESAFOGO DO JUDICIÁRIO?

A Arbitragem e a Mediação são excelentes institutos jurídicos para a resolução de problemas. Tratam-se de meios alternativos de solução de conflitos, evitando, assim, uma sobrecarga no Judiciário.

Este, pelo menos, o objetivo. Contudo, diante dos termos da atual Lei de Arbitragem – 9307/96 –, onde qualquer pessoa, mesmo sem conhecimento jurídico possa ser árbitro, bastando ser maior e capaz, e, mais, diante do rigorismo imposto pelos Tribunais, no que diz respeito à obediência aos procedimentos processuais, não há como imaginar uma agilidade nos processos levados a cabo pelos árbitros.

Ao contrário de promover um desafogo do Judiciário e até que se imponham limites mais severos em nossa legislação, os procedimentos arbitrais serão objeto de muita discussão no Judiciário, porque em que pese os termos da Lei 9307/96, nenhuma lesão de direito ficará sem a apreciação do Poder Judiciário ( art. 5º da CR/88).

Em 1999, Pedro A. Batista Martins[8], "o limiar do século XXI convive com uma avassaladora crise mundial da justiça, cujas responsabilidades finais recaem sobre o Judiciário, órgão que traz em si o poder superior de promover justiça e, assim, satisfazer o bem-estar e a harmonia sociais".

Inexiste por parte do autor qualquer crítica ao Judiciário. Ao contrário, critica-se, sim, a quantidade de normas ilegais, arbitrárias etc.

Ainda assim, diante de todas as posições otimistas dos maiores juristas do Brasil, não consigo visualizar, de imediato, uma tendência à utilização da arbitragem, diante da total falta de credibilidade de algumas "instituições" – e até mesmo sociedades com fins lucrativos – que se autodenominam TRIBUNAIS.

O jurista argentino Osvaldo A. Gozaíni[9], trata exatamente deste aspecto psicológico. De um lado, a necessidade que as pessoas têm de a resolução de seus problemas serem solucionados por órgãos jurisdicionais. Por outro lado, o medo, em face da morosidade.

E, afirma o jurista: "Una vez más se observa cómo el régimen adversarial característico del processo disuade la confianza del justiciable, que en el hechos ve a las formas y solemnidades del juicio como un sistema hudizo proprio solamente de profesionales altamente capacitados para entender sus vericuetos.

Pero también la desconfianza asienta en outas disfunciones del sistema, tales como lentitud y onerosidad, contingentes que llevan a la crisis del modelo, mucho más cuando éste se sostiene en la escrituración absoluta de sus pasos y en los regímenes de permanente confrontación que reglamenta."

Desta forma, o jurista argentino, como não poderia ser diferente, defende as formas alternativas de conflitos. E, devemos advertir que esta é nossa posição.

Contudo, importante, antes de adentrarmos no tema que entendemos crítico – que não é o desafogo do Judiciário -, apresentaremos os problemas vivenciados nos últimos meses no Rio de Janeiro e que em muito violaram a imagem da Lei 9307/96, como um todo.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A ARBITRAGEM[10]

Órgão Especial do TJ/RJ repudia Tribunais de Justiça Arbitral

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Marcus Faver, anunciou ontem (dia 25 de fevereiro), durante sessão do Órgão Especial, que os presidentes de todos os Tribunais de Justiça do Brasil vão tomar providências para combater a proliferação indevida dos chamados Tribunais de Justiça Arbitral. O assunto foi um dos principais temas do 54º Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, realizado neste final de semana em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

O desembargador Faver afirmou que o procurador geral do Estado, Francesco Conte, já ingressou com uma ação civil pública e a Procuradoria Geral da Justiça está investigando esses ‘tribunais’ e a distribuição de carteiras falsas de juiz. Segundo o desembargador, até o momento tem-se notícia de que há ‘tribunais’ nos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e em algumas cidades do Estado de São Paulo. Faver garantiu que a Lei da Arbitragem "veda a existência de recurso e conseqüentemente não pode haver tribunal"

Durante a sessão, o desembargador Sylvio Capanema entregou ao desembargador Marcus Faver fotos da sede do Tribunal Regional Arbitral da 1ª Região, instalado em Rio das Ostras. O desembargador alertou que a situação é grave porque na fachada do prédio está escrito ‘Tribunal de Justiça’ em bronze e tem os brasões da República. Segundo ele, 90% da população local está convencida de que é o Tribunal da Justiça do Estado do Rio.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Gomes da Silva Filho, disse que TJ/RJ já tomou as providências cabíveis. No dia 21 de fevereiro, foram apreendidas cerca de 400 pastas de pretendentes ao cargo de juiz arbitral, na sede do 2º Tribunal de Justiça Arbitral do Rio de Janeiro, na Rua México, nº 3. A apreensão foi determinada pela juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública, Helena Belc Klausner. Na decisão, a juíza proibiu o uso de brasões ou de qualquer outro desenho que possa gerar confusão com a justiça estadual; de utilizar as denominações ‘juiz’, ‘desembargador’, ou ‘Tribunal de Justiça’. A juíza também proibiu a emissão de carteiras que possam gerar confusão entre a figura de árbitro e a do juiz membro do Poder Judiciário.

O desembargador José Lisboa da Gama Malcher ressaltou que é preciso apurar a responsabilidade criminal pois há indícios de estelionato, usurpação da função pública e uso de documentos públicos. "O Poder Judiciário pode ficar comprometido com esta farsa", declarou.

O procurador da Justiça, Luiz Sergio Wigderowitz afirmou que o Ministério Público está preocupado com a proliferação dos tribunais arbitrais, mas tem encontrado dificuldades em conseguir provas, uma vez que os crimes são cometidos por pessoas físicas. A declaração causou surpresa ao desembargador Álvaro Mayrink. Segundo ele, trata-se de grupos organizados para a prática de crimes, passíveis de ação penal e até de pedido de prisão. O desembargador Paulo Gomes informou que há documentos assinados pelo presidente e pelo corregedor do 2º Tribunal Arbitral do Rio de Janeiro.

Justiça do Rio apreende material de tribunal arbitral[11]

Cerca de dez carteiras de identidade de juiz arbitral já preenchidas, outras dezenas em branco, uma ata de posse e mais de 300 pastas com documentos foram apenas alguns dos materiais apreendidos na tarde de hoje (21 de fevereiro) na sede do II Tribunal de Justiça Arbitral do Rio de Janeiro, por ordem da juíza Helena Belc Klausner, da 5ª Vara da Fazenda Pública. O tribunal, que fica na sobreloja do edifício nº 03 da Rua México, no centro da cidade, estava fechado e foi necessário acionar o Corpo de Bombeiros e pedir reforço policial. A operação durou mais de cinco horas.

"Não sabemos o número exato de carteiras de falsos juízes, mas calculamos que centenas já tenham sido expedidas somente no Estado do Rio", declarou o corregedor geral da Justiça, desembargador Paulo Gomes da Silva Filho. Ele disse saber que esse tipo de fraude já está se espalhando até em municípios do interior, como Niterói, Cabo Frio, Rio das Ostras, Araruama, Macaé, Petrópolis e Campos.

E outros estados, como Minas Gerais, também já estão acompanhando o surgimento dos falsos juízes: "Esse já é um problema nacional, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mais uma vez saiu na frente na apuração e denúncia dos casos", ressaltou o desembargador Paulo Gomes. Ele afirmou que o objetivo é não permitir que a população seja enganada e que o Poder Judiciário caia em descrédito.

Em novembro último, a Corregedoria Geral da Justiça do Rio recebeu uma carta anônima com um protesto contra a nomeação de Andréa Baptista, ex-participante do programa No Limite, para o cargo de juíza arbitral. Segundo o desembargador Paulo Gomes da Silva Filho, esse tipo de confusão está se tornando cada vez mais comum: "Até pessoas de nosso conhecimento nos procuram para saber como se faz para se tornar um juiz arbitral", declarou.

Além da apreensão das carteiras, a juíza Helena Klausner determinou que o II Tribunal de Justiça Arbitral do Rio entregue uma lista de quem já recebeu os documentos e o proibiu de usar brasões ou qualquer outro tipo de desenho que possa gerar confusão com a justiça estadual; de utilizar as denominações ‘Juiz’, ‘Desembargador’ ou ‘Tribunal de Justiça’; de emitir carteiras que possam gerar confusão entre a figura do árbitro e do Juiz-membro do Poder Judiciário; e de, em seus anúncios, criar a impressão de pertencer à justiça estatal. O pedido foi feito pela Procuradoria Geral do Estado, em ação civil pública.

Na última terça-feira, a Corregedoria Geral da Justiça apreendeu a segunda carteira de juiz arbitral. Ela estava sendo usada por um advogado para tentar xerocar um processo no Tribunal de Justiça. Em setembro do ano passado, uma carteira de tribunal arbitral já tinha sido encontrada em poder de outro advogado, que estava com outras duas em branco. Todo o material já foi encaminhado para o Ministério Público estadual para investigação.

ASPECTO PSICOLÓGICO

Assim como as partes submetem-se à tutela do Estado, por nela confiarem, deveriam confiar nos árbitros.

Contudo, a instabilidade dos ditos "tribunais" e a indevida utilização da arbitragem, ao invés de propiciarem um desafogo do Judiciário, que é a verdadeira e oportuna vantagem dos meios alternativos de conflitos, certamente trarão para estes uma grande demanda, com o fim de reverem decisões proferidas pelos que hoje se encontram envolvidos em escândalos.

A utilização da arbitragem como meio de enriquecimento, fugindo a seus verdadeiros princípios e objetivos, ao invés de trazerem a ritualística necessária para que as partes sintam-se confortáveis e psicologicamente confiáveis, fará com que o instituto perca credibilidade.

Ainda que respeite a posição da Ilustrada processualista Ada Pellegrini Grinover, no que diz respeito à desnecessidade da arbitragem ser adotada, apenas, por advogados, acredito que deveria, sim, haver um certo controle por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, a exemplo da American Bar Association.

Em minha obra A Responsabilidade Civil do Juiz[12], sou contra o controle externo do Judiciário, tendo em vista os mecanismos próprios das normas contra possíveis abusos dos magistrados.

Quanto a Arbitragem, acredito, pelo menos por enquanto, seja necessário um controle rígido, com o fim de nosso país não entrar na contramão da modernidade judiciária.

A DENOMINAÇÃO "JUÍZES" E O USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO

Os árbitros são juízes, sem dúvida. Mas são juízes de fato – jamais de direito, ainda que a lei atribua aos árbitros tal condição.

A partir do momento em que são juízes de direito e de fato[13], deveriam ter as mesmas responsabilidades impostas pela LOMAN/79. Ao contrário, valem-se alguns "juízes arbitrais" de uma condição efêmera, para autodenominarem-se juízes e portarem documentos de identidade assemelhados aos do Poder Judiciário.

Esta forma indevida de identificação não poderia ser prevista por nossos legisladores e é problema que enfrentamos modernamente. Sugerimos, assim, que o texto legal passe a fazer previsão contrariamente a qualquer forma de utilização de termos que confundam os jurisdicionados.

O direito é dinâmico e, desta forma, como o direito é construído em cima de hipóteses, estas, pelo menos, não poderiam ser previstas. Até mesmo porque as normas são criadas baseadas na boa-fé das pessoas – e não de forma inversas.

Trata-se, até, de princípio constitucional de presunção de inocência.

Já que estamos escrevendo acerca da arbitragem, esperamos, sinceramente, que este instituto – salutar e necessário -, seja respeitado, devendo nossos legisladores, urgentemente, modificarem alguns pontos da lei, notadamente no que diz respeito à proibição de formas de identificação que possam confundir com verdadeiros juízes togados.

Em outra análise – que não caberia no momento – poderemos estudar o Código de Defesa do Consumidor e a prestação do serviço por parte dos árbitros.

Conclusão

Como operadores do direito e, sem dúvida alguma, formadores de opinião, devemos, a cada dia, lutar pela permanência da Lei de Arbitragem, sua perfeita aplicação, auxiliando o Judiciário, desafogando-lhe e, desta forma, ampliando os horizontes dos advogados. Sem que este conceito traduza-se em protecionismo à classe dos advogados, é premente a modificação de textos da lei, na esperança de que a arbitragem no Brasil seja respeitada em todo o mundo, como respeitada que é em vários países[14].


[1] Título Juízo Arbitral: Constitucionalidade Concluído o julgamento de agravo regimental em sentença estrangeira em que se discutia incidentalmente a constitucionalidade da Lei 9.307/96 - Lei de Arbitragem (v. Informativos 71, 211, 221 e 226). O Tribunal, por maioria, declarou constitucional a Lei 9.307/96, por considerar que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória no momento da celebração do contrato e a permissão dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar compromisso não ofendem o art. 5º, XXXV, da CF ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, relator, Sydney Sanches, Néri da Silveira e Moreira Alves, que, ao tempo em que emprestavam validade constitucional ao compromisso arbitral quando as partes de uma lide atual renunciam à via judicial e escolhem a alternativa da arbitragem para a solução do litígio, entendiam inconstitucionais a prévia manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória - dada a indeterminação de seu objeto - e a possibilidade de a outra parte, havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, recorrer ao Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso, e, conseqüentemente, declaravam, por violação ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei 9.307/96: 1) o parágrafo único do art. 6º; 2) o art. 7º e seus parágrafos; 3) no art. 41, as novas redações atribuídas ao art. 267, VII e art. 301, inciso IX do Código de Processo Civil; 4) e do art. 42. O Tribunal, por unanimidade, proveu o agravo regimental para homologar a sentença arbitral. SE 5.206-Espanha (AgRg), rel. Min. Sepúlveda Pertence, 12.12.2001.(SE-5206) – Obtido por meio eletrônico – www.stf.gov.br

[2] Teixeira, Sálvio de Figueiredo – A Arbitragem no Sistema Jurídico Brasileiro – Revista de Processo – nº 85 – Ano 22 – Janeiro a Março de 1997 – Publicação Oficial do Instituto Brasileiro de Direito Processual, 1997, RT, São Paulo, SP

[3] N.A O próprio Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira elenca as possíveis inconstitucionalidades a serem argüidas e já as defende. O Mestre em Direito, Juiz Joel Dias Figueira Júnior, em sua obra Arbitragem, Jurisdição e Execução – RT – São Paulo – Brasil, 1999, também elenca um rol considerável de defesa. E, certamente, não merecem reparo. Contudo, a beleza do instituto está a correr riscos. E este artigo visa, justamente, a demonstrá-los.

[4] Dinamarco, Cândido Rangel – Tutela Jurisdicional – Revista de Processo – nº 81 – Ano 21 – Janeiro a Março de 1996 – Publicação Oficial do Instituto Brasileiro de Direito Processual, 1996, RT, São Paulo, SP

[5] A transdisciplinaridade é um movimento nascido no Século XX, inicialmente por alguns pesquisadores, como Piaget, mas relegado ao esquecimento. Às portas do Século XXI se dá um novo grito de alerta ao tratamento global, ou se preferirem, holística do mundo. ( texto do autor, em trabalho acerca da Transdisciplinaridade ).

[6] NICOLESCU, Basarab – O Manifesto da Transdisciplinaridade - Hugin Editores – Lisboa – Portugal - 2000

[7] Com o avanço da Internet fica mais fácil visualizar as decisões. Para tanto, basta consultar o sitio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na parte de consultas processuais, Petrópolis, área cível, e digitar ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

[8] MARTINS, Pedro A. Batista; LEMA, Selma M. Ferreira e CARMONA, Carlos Alberto – Aspectos Fundamentais da Lei de Arbitragem - Ed. Forense – 1999 - RJ

[9] GOZAÍNI, Osvaldo A. – Formas Alternativas para la Resolución de Conflictos – Ediciones Depalma – 1995 – Buenos Aires - Argentina

[10] Textos obtidos por meio digital – http://www.tj.rj.gov.br

[11] Estas notícias vêm fortalecer a posição da OAB-Petrópolis, que foi a primeira Subseção do Brasil a tomar uma posição contra os "Tribunais" arbitrais. Ressalte-se, contudo, inexistir objeção à arbitragem, mas quanto a forma indevida de sua utilização.

[12] ALMEIDA FILHO, José Carlos de Araújo – A Responsabilidade Civil do Juiz – 2000 – WVC Editores – São Paulo

[13] Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

[14] Aconselhamos seja visitado o sitio da Organização Mundial da Propriedade Intelectual – http://www.wipo.int


José Carlos de Araújo Almeida Filho
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